Esta seção reúne os principais documentos legais referentes a Recursos Hídricos e ao CBH-BG. A consulta é feita periodicamente nos sites dos órgãos competentes sobre o assunto. Mais informações podem ser encontradas nos seguintes links:
(April 17, 2021)
Summary: Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(December 11, 2020)
Summary: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome […]
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(December 11, 2020)
Summary: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida […]
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(January 28, 2019)
Summary: Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de […]
Categories: Documentos Legais, Leis Federais
(December 11, 2020)
Summary: Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, e dá outras providências.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei n o 8.001, de 13 de […]
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Regulamenta a Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: “Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.”
Categories: Decretos Federais, Documentos Legais
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO No 488, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO No 422,DE 23 DE MARÇO DE 2010
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO No 410, DE 04 DE MAIO DE 2009
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO CONAMA no 398, de 11 de junho de 2008
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO CONAMA no 39379, de 8 de agosto de 2007
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUCAO No 344, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(May 24, 2021)
Summary: RESOLUÇÃO CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(December 11, 2020)
Summary: Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(December 11, 2020)
Summary: Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Categories: Documentos Legais, Resoluções do CONAMA
(January 28, 2019)
Summary: CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: ALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO […]
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: ALTERA A LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS […]
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(January 28, 2019)
Summary: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.
Categories: Documentos Legais, Leis Estaduais
(May 24, 2021)
Summary: Decreto 47609 2021 de Rio de Janeiro RJ
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(March 16, 2021)
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.115, DE 13 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: ESTABELECE O NOVO REGULAMENTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(December 11, 2020)
Summary: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICAS – PROCOMITÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.115, DE 13 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 38.260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais
(January 29, 2019)
Summary: ALTERA O DECRETO Nº 22.939, DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUE IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/RJ E A CONTA ÚNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE FUNDOS POR ELA ADMINISTRADOS E DÁ OUTRAS […]
Categories: Decretos Estaduais, Documentos Legais