Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

Câmaras Técnicas do Comitê de Bacia

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ATRIBUIÇÕES:

RESOLUÇÃO/CBH-BG n.° 08, 26 de maio de 2011

Art. 4º. As Câmaras Técnicas passam a ter as seguintes competências:

I – Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais-CTIL:

1) Analisar os aspectos institucionais e legais das propostas encaminhadas à apreciação e decisão do plenário do comitê após análise pelas câmaras técnicas competentes as questões específicas.

2) Propor e orientar ao plenário do Comitê, sua diretoria, quando a necessidade de modificações em normas internas do comitê e em especial de seu Regimento Interno e Normas dele decorrentes;

3) Analisar ações ou atos específicos encaminhados pelo plenário ou pelas Câmaras Técnicas.

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Informações para Contato

AABG - Associação Águas da Baia de Guanabara
Av Beira Mar 216/ 1103 - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20012-060

Emails de Contato do Comitê:

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