Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual no 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II–Incentivar a racionalização do uso da água; e
III– Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual no 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1o de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê da Baía de Guanabara deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-BG n.o 39, de 05 de dezembros de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ no 164, de 14 de dezembro de 2016.

No ano de 2018, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro CERHI-RJ deliberou sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários (PPU) cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado, através da Resolução CERHI – RJ no 197, de 15 de agosto de 2018, instituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE como o índice de reajuste anual do PPU.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, bem como os valores do PPU a partir de janeiro de 2020.

C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 – K2 x K3) x PPU

Onde:
Qcap = vazão captada (m3/ano)
Qcon = vazão de consumo (m3/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m3/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo
volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m3)

Valores arrecadados

Histórico dos valores arrecadados

O detalhamento das subcontas da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara pode ser consultado aqui

Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica (Valores cobrados, arrecadados e transferidos)

Relatório da Análise Crítica da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na RH-V Baía de Guanabara

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