Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes dos mesmos, é um dos instrumentos da Política Estadual dos Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, estabelecidos no Art. 5o da Lei Estadual no 3.239, de 02 de agosto de 1999, bem como da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997).

O enquadramento estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou mantido ao longo do tempo e visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos prioritários a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Os critérios para enquadramento são estabelecidos pela legislação ambiental.
As classes são definidas pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA no 357 de 17 de março de 2005, que ainda dá diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Para complementar a Resolução CONAMA no 357, foi criada a Resolução CONAMA No 430, de 13 de maio de 2011, que também dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes.

No Estado do Rio de Janeiro, o enquadramento deve ser proposto pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e homologado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), após avaliação técnica pelo órgão competente do Poder Executivo.

O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara (2005),
atualmente em revisão, apresenta a proposta de enquadramento conforme
figura a seguir:

Figura 1: Proposta de enquadramento de rios da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara em clases de usos.

Fonte: Plano Diretor de Recursos Hídricos (2005) – Relatório síntese. Elaborado por Consórcio Magna-Agrar

Ainda que tenha sido proposto do âmbito do PDRH (2005), o enquadramento dos rios de domínio estadual ainda não foi proposto para a Região Hidrográfica de abrangência do Comitê da Baía de Guanabara, portanto estes são considerados Classe 2, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente, conforme o Art. 42o da Resolução CONAMA No 357.

Como forma de subsidiar uma futura proposta de enquadramento, tendo como base a proposta trazida pelo PDRH (2005), o Comitê está aportando recursos para o Macroprograma de Monitoramento Quali-Quantitativo, aumentando a atuali distribuições de pontos e a frequência de monitoramento de dados na região hidrográfica.

No Macroprograma de Instrumentos de Gestão, em especial na ação de levantamento de dados primários, será dado início às discussões no Comitê e com a sociedade para identificação dos usos preponderantes, usos desejáveis, trechos prioritários para o enquadramento, parâmetros a serem enquadrados entre outras questões envolvendo o enquadramento.

Saiba mais em:
http://www.comitebaiadeguanabara.org.br/projetos-do-comite/
Relatório Síntese – Plano Diretor de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara (2005) – Página 147

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