Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

Missão do Comitê de Bacia

Integrar os esforços do Poder Público, dos Usuários e da Sociedade Civil, para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água, viabilizando o uso sustentado dos recursos naturais, a recuperação ambiental e a conservação dos corpos hídricos quanto aos aspectos de quantidade e qualidade das águas da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.

O Artigo 4 do Regimento Interno do Comite Baia de Guanabara define seus objetivos como sendo:

  • Adotar as bacias hidrográficas da sua área de atuação como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento específicos e diferenciados;
  • Promover, em sua área de atuação, o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos;
  • APOIAR a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos ambientais, econômicos e sociais;
  • Reconhecer a água como um bem de domínio público, limitado e de valor econômico, social e ambiental, cuja utilização é passível de ser cobrada, observados os aspectos legais, de quantidade, qualidade e as peculiaridades de sua área de atuação;
  • Identificar as causas e efeitos adversos da poluição, dos desmatamentos, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos hídricos nas áreas silvestres, rurais e urbanas da sua área de atuação;
  • Compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos, superficiais e aqüíferos, com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente, adequando-o às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais, históricas e culturais da sua área de atuação;
  • Promover a maximização dos benefícios ambientais, econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo integrado dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurado o uso prioritário para o saneamento ambiental e o abastecimento das populações;
  • Estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual, projetado e futuro;
  • Promover a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental;
  • Promover a educação ambiental, a permuta de conhecimentos regionais e técnicos, as manifestações folclóricas, a tradição e as festas populares, o respeito, a proteção e a preservação histórica e arqueológica, visando ao resgate da identidade e à construção da cidadania individual e coletiva;
  • Elaborar, aprovar e gerir a execução do seu plano de bacia;
  • Promover a integração das atividades dos agentes públicos e privados relacionados aos recursos hídricos e ambientais, compatibilizando as metas e diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) com as peculiaridades de sua área de atuação.

 

Informações para Contato

AABG - Associação Águas da Baia de Guanabara
Av Beira Mar 216/ 1103 - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20012-060

Emails de Contato do Comitê:

Contato Central do Comitê

Diretoria do Comitê

Secretaria Executiva

Parceiros do Projeto
Parceiros do Projeto