Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

Previsto como um instrumento de gestão na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 3.239/1999), os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento que servem para orientar, particularmente a atuação dos gestores no que diz respeito ao uso, recuperação, proteção, conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos e mais amplamente a sociedade em geral.

Seu conteúdo mínimo (Resolução CNRH n.o 145/2012) contempla a elaboração de um diagnóstico da bacia com vistas à elaboração do balanço hídrico da bacia (a bacia que temos), um prognóstico composto por cenários elaborados a partir de um conjunto de projeções, estabelecendo tendências de oferta e demanda com vistas à identificação de um cenário ideal (a bacia que queremos) e de um cenário de referência, com metas progressivas definidas em um horizonte de planejamento factível com o potencial de negociação e articulação da bacia (a bacia que podemos ter). Para alcance do cenário de referência do Plano, são estabelecidas metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, traduzidas em um plano de investimentos que considera ações estruturais e estruturantes para aumento da oferta de água em uma bacia.

O processo de construção de Planos de Recursos Hídricos é um elemento motivador e de indução da efetiva gestão descentralizada e participativa, uma vez que são elaborados através de processos de participação social e aprovado pelo respectivo comitê de bacia.

O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara, elaborado em 2005 contempla horizontes de planejamento de 15 anos e não considerou o território dos sistemas lagunares inseridos na região hidrográfica, mas sim os trechos leste e oeste, drenantes para a baía.

Diante da necessidade de atualização e complementação do Plano de Recursos Hídricos da Baía de Guanabara, o CBH-BG aportou R$ 2.200.000,00 para esta contratação iniciada no final do ano de 2019. (Ato Convocatório AGEVAP n.o 09/2019).

O diagnóstico do Plano de Recursos Hídricos, aprovado em 2020, divide-se em 3 tomos sendo o primeiro voltado para caracterização dos municípios, o segundo aborda principalmente os sistemas lagunares e apresenta o balanço hídrico e o terceiro tomo é o resultado da participação social na construção do diagnóstico e a consolidação das agendas temáticas, que congregam de forma gráfica as diversas informações do diagnóstico.

Figura 1: Identificação das agendas temáticas que congregam de forma gráfica diferentes informações levantadas no diagnóstico do Plano de Recursos hídricos da região hidrográfica da Baía de Guanabara

Fonte:Atualização e complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá. Diagnóstico – Tomo III. Elaborado por: RHA Engenharia e Consultoria.

Como resultado, as agendas temáticas apresentam o nível de criticidade entre as Unidades Hidrológicas de Planejamento – UHPs existentes na RH-V quanto à um determinado tema. É importante destacar que, conforme apontado no Plano em elaboração, não há situação de conforto hídrico na região da Baía de Guanabara e, sendo assim, o que as agendas apresentam é o resultado comparativo entre as UHPs dando subsídio à tomoda de decisão dos gestores de recursos hídricos.

Figura 2: Consolidação das agendas temáticas do Diagnóstico do Plano de Recursos Hídricos da Região da Baía de Guanabara

Ao final do ano de 2021 será concluída a atualização e complementação do Plano de Recursos Hídricos com a entrega de seu Manual Operativo, que é uma ferramenta de gestão que busca nortear a implantação das ações definidas como prioritárias no plano de ações do Plano.

O desenvolvimento do Plano pode ser acompanhado diretamente junto ao Comitê da Baía de Guanabara e por meio do acompanhamento no endereço http://www.comitebaiadeguanabara.org.br/projetos-do-comite/ (seção “Plano de Recursos Hídricos na RH-V”) onde pode ser visualizado todo o material produzido e aprovado até o presente momento referente ao PRH-BG.

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