Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá

Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO)

Previsto entre os instrumentos da Lei Estadual n.º 3.239/1999 o PROHIDRO é um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, mensurados por metas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) e no Plano Plurianual.

Com o objetivo de proporcionar a revitalização, quando necessária, e a conservação, onde possível, dos recursos hídricos, como um todo, sob a ótica do ciclo hidrológico, através do manejo dos elementos dos meios físico e biótico, tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento o PROHIDRO integra a função governamental de Gestão Ambiental, a qual, como maior nível de agregação das competências do setor público, subentende as áreas de: Preservação e Conservação Ambientais; Controle Ambiental; Recuperação de Áreas Degradadas; Meteorologia; e Recursos Hídricos.

Como um subprograma do PROHIDRO o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO PSA), regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 42.029 de 15 de junho de 2011 considera serviços ambientais passíveis de retribuição as práticas e iniciativas de proprietários rurais do Estado do Rio de Janeiro que favoreçam a conservação, a manutenção, a ampliação ou a restauração de benefícios aos ecossistemas.

Com a finalidade de integrar as iniciativas de PSA existentes no Estado bem como gerenciar e compartilhar dados e informações acerca destas iniciativas foi criado o Cadastro Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais – CPSA, referendado recentemente pela Resolução CERHI-RJ n.º 227 de 24 de junho de 2020.

O Comitê da Baía de Guanabara, através da celebração de Termo de Adesão ao Convênio n.º 01/2020 celebrado entre o MPRJ e o INEA estará disponibilizando o recurso deliberado pelo Subcomitê do Trecho Leste para o Macroprograma de Infraestrutura Verde na ordem de R$ 553.711,94 para financiar o mecanismo de PSA no Programa Produtor de Água na Bacia do Rio Guapi-Macacu.

O edital de seleção dos produtores está em processo de elaboração pelo Grupo Gestor de Acompanhamento que conta com representantes do CBH-BG além de outros parceiros do projeto: MPRJ, INEA, Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, SEAPPA, EMATER, EMBRAPA, Grupo Fundação o Boticário, com possibilidade de inclusão de demais parceiros ao longo da execução do projeto. As áreas alvo do projeto encontram-se entre as prioritárias para proteção de mananciais.

Saiba mais em:
http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/Livro_Atlas-dos-Mananciais-de-Abastecimento-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro.pdf
NOTA TÉCNICA GEGET/DIBAPE/INEA N° 03/2020 – Indicação de áreas
prioritárias para projetos de proteção e recuperação de mananciais de
abastecimento público na região hidrográfica Baía de Guanabara – RH-V

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